Nivvi
Informações legais
LGPD e seus direitos
Versão 1.0 · Em vigor desde 07/09/2026
Versão: 1.0 Última atualização: 07/09/2026 Canal LGPD: suporte@appnivvi.com.br
Minuta operacional — revisão jurídica recomendada antes da publicação definitiva.
Este documento foi elaborado com base no funcionamento atual do Nivvi, na LGPD (Lei nº 13.709/2018), nas orientações públicas da ANPD e no modelo comercial vigente do produto. Campos entre colchetes devem ser preenchidos pelo responsável jurídico/administrativo do Nivvi.
1. Finalidade
Este documento complementa a Política de Privacidade e descreve:
•
como o Nivvi aplica a LGPD;
•
direitos dos titulares;
•
fluxo de solicitações;
•
tratamento de dados de crianças e adolescentes;
•
registros de consentimento e aceite;
•
revogação.
2. Identificação do controlador
•
Controlador: Josielson Wanzeler Pacheco
•
Inscrição e endereço completo: fornecidos mediante solicitação ao contato de privacidade, para atendimento a titulares, autoridades e finalidades legais
•
Canal LGPD: suporte@appnivvi.com.br
•
Encarregado pelo tratamento de dados: atendimento pelo e-mail suporte@appnivvi.com.br
3. Papéis
Responsável
É titular de seus próprios dados pessoais e administra a família.
Filho/membro
É titular dos dados referentes ao seu perfil e atividade.
Pai, mãe ou responsável legal
Pode exercer direitos e autorizações em nome da criança ou adolescente, observados:
•
legitimidade;
•
melhor interesse;
•
proteção do menor.
4. Melhor interesse da criança e do adolescente
Toda operação envolvendo dados de crianças e adolescentes deve considerar o melhor interesse como critério central.
Isso significa, entre outras medidas:
•
coleta mínima;
•
privacidade por padrão;
•
ausência de billing infantil;
•
restrição de evidências;
•
linguagem adequada;
•
acesso controlado;
•
prevenção de exposição pública;
•
nenhuma publicidade comportamental dirigida ao filho dentro da experiência infantil.
5. Consentimento parental
A LGPD admite diferentes bases legais para tratamento, e a ANPD orienta que o melhor interesse do menor deve prevalecer em qualquer hipótese.
Quando o Nivvi utilizar consentimento como base para tratamento de dados de criança, a solicitação deve ser:
•
específica;
•
destacada;
•
clara;
•
vinculada a finalidades determinadas;
•
fornecida pelo pai, mãe ou responsável legal;
•
passível de revogação.
O Nivvi deve realizar esforços razoáveis para verificar que a pessoa que fornece a autorização é responsável pelo menor.
6. Declaração do responsável
Na criação/administração da família, deverá existir registro de declaração de responsabilidade, por exemplo:
“Declaro que sou pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada a administrar os perfis de menores cadastrados nesta família e que utilizarei o Nivvi observando o melhor interesse dessas crianças e adolescentes.”
Essa confirmação é distinta do consentimento de cookies.
7. Dados de menores — minimização
Como padrão:
•
não exigir e-mail do filho;
•
não exigir telefone do filho;
•
utilizar nome/apelido mínimo necessário;
•
restringir fotos;
•
não tornar evidências públicas;
•
não expor billing;
•
não utilizar dados infantis para remarketing.
8. Evidências com foto
Quando a família utilizar fotos como evidência:
•
o responsável deve ser informado da finalidade;
•
a imagem deve ser privada;
•
o acesso deve ser restrito;
•
a retenção deve respeitar necessidade;
•
a revogação/exclusão deve ser possível quando juridicamente aplicável.
Se a base adotada for consentimento, o consentimento do responsável deverá ser específico para essa finalidade ou grupo claramente relacionado de finalidades.
9. Direitos LGPD
O titular pode solicitar, conforme aplicável:
1.
confirmação da existência de tratamento;
2.
acesso aos dados;
3.
correção;
4.
anonimização de dados desnecessários;
5.
bloqueio;
6.
eliminação;
7.
portabilidade, conforme regulamentação;
8.
informação das entidades com as quais houve compartilhamento;
9.
informação sobre possibilidade de não consentir e consequências;
10.
revogação de consentimento;
11.
eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais;
12.
oposição a tratamento irregular;
13.
revisão de decisões unicamente automatizadas nos casos previstos na LGPD.
10. Como exercer direitos
Canal:
suporte@appnivvi.com.br
A solicitação deverá indicar:
•
nome do responsável;
•
e-mail da conta;
•
direito solicitado;
•
dados suficientes para localizar a conta.
O Nivvi poderá solicitar verificação de identidade para impedir que terceiros obtenham dados indevidamente.
11. Prazos
O Nivvi deve observar os prazos da LGPD e regulamentação aplicável.
Para confirmação/acesso:
•
resposta simplificada deve ser fornecida de forma compatível com o art. 19 da LGPD;
•
declaração completa, quando solicitada, deve observar o prazo legal de até 15 dias, ressalvada regulamentação específica aplicável.
12. Revogação
Quando a base for consentimento:
•
o titular/responsável pode revogar;
•
a revogação deve ser gratuita e facilitada;
•
a revogação não invalida o tratamento anterior realizado de forma lícita.
Se a revogação afetar uma funcionalidade dependente daquele tratamento, o app deve explicar a consequência sem impedir o exercício do direito.
13. Eliminação
A eliminação poderá ser limitada quando a retenção for necessária para:
•
obrigação legal;
•
exercício regular de direitos;
•
fraude/segurança;
•
cumprimento contratual pendente;
•
outras hipóteses autorizadas pela LGPD.
14. Compartilhamento
O usuário poderá solicitar informação sobre categorias de terceiros envolvidos no tratamento, incluindo, conforme aplicável:
•
Supabase;
•
Stripe;
•
provedores de hospedagem;
•
e-mail;
•
notificações;
•
analytics/marketing autorizados.
15. Registro de consentimentos
O Nivvi deve manter registro versionado suficiente para demonstrar:
•
qual documento/finalidade foi apresentada;
•
versão;
•
quem confirmou;
•
data/hora;
•
origem;
•
situação atual;
•
revogação, quando houver.
Não registrar dados excessivos apenas para “provar” consentimento.
16. Alterações de finalidade
Quando uma nova finalidade não for compatível com o tratamento original e depender de nova autorização, o Nivvi deverá obter novo consentimento antes de iniciar a operação.
17. Decisões automatizadas
Caso o Nivvi implemente futuramente decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem interesses do titular, deverá oferecer transparência e os mecanismos previstos na LGPD.
O atual sistema de regras familiares, tarefas, XP e saldo não deve ser apresentado como decisão automatizada de crédito.
18. Segurança e incidentes
O Nivvi deve:
•
manter controle de acesso;
•
registrar eventos relevantes;
•
proteger secrets;
•
controlar storage;
•
monitorar falhas;
•
responder a incidentes;
•
comunicar ANPD/titulares quando exigido.
19. Contato
suporte@appnivvi.com.br
Controle de versão
Versão
Data
Alteração
1.0
07/09/2026
Primeira versão para publicação