Nivvi
Informações legais
Termos de Uso
Versão 1.0 · Em vigor desde 07/09/2026
Versão: 1.0 Última atualização: 07/09/2026 Aplicação: Nivvi — PWA/Web Contato: suporte@appnivvi.com.br
Minuta operacional — revisão jurídica recomendada antes da publicação definitiva.
Este documento foi elaborado com base no funcionamento atual do Nivvi, na LGPD (Lei nº 13.709/2018), nas orientações públicas da ANPD e no modelo comercial vigente do produto. Campos entre colchetes devem ser preenchidos pelo responsável jurídico/administrativo do Nivvi.
1. Quem somos
O Nivvi é uma aplicação familiar de rotina, responsabilidade e educação financeira que permite ao responsável organizar tarefas, acompanhar conclusões, aprovar evidências, registrar bônus e consequências, acompanhar XP, saldo pedagógico e fechamento semanal.
O serviço é operado por:
•
Controlador/fornecedor: Josielson Wanzeler Pacheco
•
Inscrição e endereço completo: fornecidos mediante solicitação ao contato de privacidade, para atendimento a titulares, autoridades e finalidades legais
•
E-mail de suporte: suporte@appnivvi.com.br
•
Domínio oficial: appnivvi.com.br
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, iniciar uma assinatura, ativar o acesso ou continuar utilizando o Nivvi após a apresentação destes Termos, o responsável declara que:
1.
leu e compreendeu estes Termos;
2.
possui capacidade legal para contratar o serviço;
3.
é pai, mãe, responsável legal ou pessoa devidamente autorizada a administrar os perfis familiares cadastrados;
4.
concorda em utilizar o Nivvi de acordo com a legislação aplicável e com estes Termos.
A aceitação será registrada eletronicamente com a versão do documento, data, hora e origem da confirmação.
3. Quem pode usar o Nivvi
3.1 Responsável
A contratação e a administração comercial do Nivvi são destinadas a pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes.
O responsável é quem:
•
cria a conta principal;
•
administra a família;
•
cria e gerencia perfis de filhos/membros;
•
define tarefas, regras, recompensas e consequências;
•
aprova ou rejeita evidências;
•
administra a assinatura e a cobrança.
3.2 Filho ou membro dependente
O perfil do filho pode ser utilizado sem e-mail ou telefone próprio. O acesso infantil pode ocorrer por Código da Família + PIN, conforme a configuração da família.
O filho não administra:
•
assinatura;
•
preços;
•
cartão;
•
faturas;
•
cancelamentos;
•
reembolsos.
O responsável é responsável pela criação e supervisão dos perfis de menores.
4. Funcionalidades do serviço
O Nivvi pode disponibilizar, entre outras:
•
tarefas recorrentes e pontuais;
•
missões diárias;
•
prazos e recorrências;
•
envio de evidências privadas;
•
aprovação e rejeição;
•
comentários e motivos de rejeição;
•
XP, níveis e streak;
•
bônus;
•
consequências;
•
saldo pedagógico;
•
extrato;
•
fechamento semanal;
•
notificações;
•
suporte offline limitado;
•
PWA instalável em dispositivos compatíveis.
As funcionalidades podem evoluir ao longo do tempo, desde que alterações materiais sejam comunicadas de forma adequada.
5. Dinheiro pedagógico e saldo no Nivvi
Os valores apresentados em tarefas, bônus, consequências, saldos e fechamentos representam registros pedagógicos e familiares.
O Nivvi:
•
não é banco;
•
não é carteira digital;
•
não movimenta o dinheiro da criança;
•
não executa transferências financeiras entre responsável e filho;
•
não converte saldo infantil em crédito de assinatura.
Quando a família realiza um pagamento ou compensação fora do app, o Nivvi apenas registra o fechamento conforme a ação do responsável.
6. Assinatura comercial do Nivvi
O acesso comercial ao Nivvi é oferecido por assinatura recorrente.
6.1 Plano Mensal
R$ 19,90 por mês, com renovação automática enquanto a assinatura permanecer ativa.
6.2 Plano Anual
R$ 159,90 por ano, com renovação automática enquanto a assinatura permanecer ativa.
Mensal e Anual dão acesso às mesmas funcionalidades do produto, salvo comunicação expressa em sentido diverso no futuro.
7. Período de teste
Quando oferecido na contratação, o Nivvi poderá disponibilizar 14 dias grátis, com meio de pagamento cadastrado no início.
Ao final do trial:
•
a assinatura passa a ser cobrada automaticamente conforme o plano escolhido;
•
o responsável pode cancelar antes do fim do trial para evitar a primeira cobrança;
•
o prazo e a data da primeira cobrança devem ser apresentados antes da contratação.
Promoções específicas podem alterar a existência do trial para novas contratações, desde que as condições sejam mostradas claramente antes do Checkout.
8. Pagamentos e Stripe
Os pagamentos são processados pela Stripe.
O Nivvi não armazena números completos de cartão ou CVV.
A Stripe pode processar dados necessários à cobrança de acordo com suas próprias políticas e condições.
A liberação do acesso comercial depende da confirmação server-side do estado da assinatura. Uma página de sucesso isolada não representa, por si só, confirmação definitiva de pagamento ou assinatura.
9. Renovação e falha de pagamento
As assinaturas possuem renovação automática.
Se uma cobrança falhar, o Nivvi poderá conceder um período de tolerância operacional de até 7 dias, durante o qual o responsável deverá regularizar a forma de pagamento.
Se a situação não for regularizada, o acesso às funções principais poderá ser temporariamente suspenso.
Os dados da família não são automaticamente apagados em razão de uma falha de cobrança.
10. Cancelamento
O responsável pode solicitar o cancelamento da renovação por meio da área de assinatura/portal de cobrança disponibilizado.
Como regra operacional:
•
o cancelamento ocorre ao final do período vigente;
•
o acesso permanece disponível até a data final do trial ou do período já pago;
•
não há prorrata automática por cancelamento no meio do período.
Durante o trial, o cancelamento realizado antes da primeira cobrança impede a renovação paga ao término do período gratuito.
11. Reembolsos
O Nivvi adota, como política operacional inicial, a possibilidade de reembolso integral solicitado em até 7 dias corridos após uma cobrança paga, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados ao consumidor.
O pedido deve ser enviado para:
suporte@appnivvi.com.br
A análise de casos fora dessa política poderá considerar a legislação aplicável e as circunstâncias específicas.
12. Evidências, fotos e conteúdo da família
O responsável pode configurar tarefas que utilizem fotos ou comentários como evidência.
Esses conteúdos:
•
são privados por padrão;
•
devem ser acessíveis somente às pessoas autorizadas da família e aos sistemas necessários à prestação do serviço;
•
não devem ser publicados em feed público;
•
não serão utilizados em publicidade sem autorização específica.
O usuário não deve enviar conteúdo ilegal, abusivo ou que viole direitos de terceiros.
13. Responsabilidades do responsável
O responsável compromete-se a:
•
manter dados de conta atualizados;
•
manter suas credenciais protegidas;
•
não compartilhar PINs ou Código da Família com pessoas não autorizadas;
•
administrar os perfis de menores de forma compatível com seu melhor interesse;
•
utilizar recompensas e consequências de maneira adequada e não abusiva;
•
revisar evidências e informações antes de tomar decisões familiares;
•
comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.
14. Uso proibido
É proibido utilizar o Nivvi para:
•
praticar fraude;
•
violar direitos de terceiros;
•
tentar obter acesso não autorizado;
•
explorar falhas de segurança;
•
introduzir código malicioso;
•
copiar, revender ou explorar comercialmente partes do serviço sem autorização;
•
utilizar o serviço para constranger, humilhar, ameaçar ou expor publicamente crianças ou adolescentes.
15. Disponibilidade
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta.
Podem ocorrer:
•
manutenção;
•
falhas de internet;
•
indisponibilidade de fornecedores;
•
limitações do navegador/PWA;
•
sincronização posterior em cenários offline.
Funcionalidades que dependam de cobrança, sincronização ou serviços externos exigem conexão com a internet.
16. Notificações
O Nivvi pode enviar notificações relacionadas a:
•
tarefas;
•
aprovações;
•
rotina;
•
trial;
•
assinatura;
•
cobrança;
•
segurança da conta.
Notificações de marketing, quando houver, deverão respeitar as preferências e bases legais aplicáveis.
17. Propriedade intelectual
A marca Nivvi, identidade visual, mascotes, software, textos, fluxos, interfaces e demais elementos proprietários pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.
A assinatura concede apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não transferível para uso do serviço.
18. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na:
•
Política de Privacidade;
•
Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes;
•
Política LGPD e Direitos dos Titulares.
O responsável deve ler esses documentos antes de cadastrar perfis de menores.
19. Alterações destes Termos
O Nivvi poderá atualizar estes Termos.
Quando a alteração for material, o responsável poderá ser solicitado a aceitar uma nova versão antes de continuar utilizando funções relevantes.
O histórico de aceite deve preservar a versão efetivamente aceita.
20. Encerramento de conta
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados.
Alguns dados poderão ser mantidos pelo período necessário para:
•
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
•
exercício regular de direitos;
•
prevenção a fraude;
•
resolução de disputas;
•
cumprimento de obrigações contratuais pendentes.
21. Legislação e resolução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Nada nestes Termos limita direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em normas obrigatórias.
Quando aplicável, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor.
22. Contato
Dúvidas sobre estes Termos:
suporte@appnivvi.com.br
Controle de versão
Versão
Data
Alteração
1.0
07/09/2026
Primeira versão para publicação